Representação Fiscal

Tanto a máquina da administração fiscal como a legislação fiscal, têm sofrido grandes e profundas alterações desde 2001. Além das “machadadas” feitas às famigeradas Empresas “Offshore” a nível da antiga Contribuição Autárquica, do rendimento presumido (IRC), e mais tarde do IMT, foram introduzidas outras “novidades”a vários outros níveis.

Entre as mais variadas razões, e baseando-se em modelos estrangeiros, iniciou-se efectivamente a prática da representação fiscal em Portugal para todos aqueles que não são residentes em território nacional. Deste modo, todo o sujeito passivo residente no estrangeiro, com algum tipo de interesse em território português, seja deter uma propriedade, um carro ou mesmo uma conta bancária, está obrigado nos termos do artigo 19.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária a ter um representante fiscal residente.

Lei Geral Tributária

Artigo 19.º Domicílio fiscal

1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário:

a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual;

b) Para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal.

2 - É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária.

3 - É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária.

4 - Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional.

5 - Independentemente das sanções aplicáveis, depende da designação de representante nos termos do número anterior o exercício dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante a administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação.

6 - A administração tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos elementos ao seu dispor.

Quem é considerado não residente?

O não residente é todo aquele indivíduo que não resida em território nacional por período igual ou superior a 6 meses, ou pessoas colectivas que tenham sede no estrangeiro.

Quem é o representante fiscal?

O representante fiscal poderá ser um indivíduo ou uma pessoa colectiva, desde que residente em Portugal ou, no último caso, com sede em território nacional.

O representante fiscal e nomeado pelo não residente, receberá toda a correspondência enviada pela Administração Fiscal para o não residente. O representante fiscal deverá contactar o sujeito passivo não residente e informar do teor da mesma. O representante fiscal está obrigado a informar a Administração Fiscal sobre a existência, ou não, de um “gestor de bens ou direitos” do sujeito passivo não residente. Caso este gestor exista deverá o representante fiscal proceder à sua identificação, sob pena de presunção sujeita a prova em contrário, de ser ele esse mesmo gestor, nos termos do artigo 27.º, números 1 e 3, da Lei Geral Tributária. No caso em que esta presunção tenha efeito, e o representante fiscal seja considerado gestor presumido, pode então ser citado na qualidade de responsável solidário pelas dívidas fiscais do representado não residente.

Lei Geral Tributária

Artigo 27.º  Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes

1 - Os gestores de bens ou direitos de não residentes sem estabelecimento estável em território português são solidariamente responsáveis em relação a estes e entre si por todas as contribuições e impostos do não residente relativos ao exercício do seu cargo.

2 - Para os efeitos do presente artigo, consideram-se gestores de bens ou direitos todas aquelas pessoas singulares ou colectivas que assumam ou sejam incumbidas, por qualquer meio, da direcção de negócios de entidade não residente em território português, agindo no interesse e por conta dessa entidade.

3 - O representante fiscal do não residente, quando pessoa diferente do gestor dos bens ou direitos, deve obter a identificação deste e apresentá-la à administração tributária, bem como informar no caso da sua inexistência, presumindo-se, salvo prova em contrário, gestor dos bens ou direitos na falta destas informações.

Actualmente, ao obter um número fiscal para um sujeito passivo não residente, deve ser desde logo indicado o seu representante fiscal. Antes deste sistema ter sido implementado, ao obter o número fiscal, o requerente, quando não o próprio, apenas deveria indicar se o sujeito passivo era residente ou não em Portugal, não sendo preenchido o campo da representação fiscal no print emitido pela Repartição de Finanças. Alertados para esta situação e com a alteração do sistema informático das Repartições de Finanças, acontece frequentemente que a pessoa que pediu no passado o número fiscal daquele sujeito passivo, seja neste momento considerada como seu representante fiscal independentemente de o ter aceite ou mesmo compreendido que estaria a assumir essa posição. A consequência prática desta situação, é que este representante fiscal passará a receber toda a correspondência da máquina fiscal – desde notificações aos pedidos de pagamento do IMI, desde coimas a cheques de devolução de excesso de pagamento, bem como assumindo todos os deveres inerentes à sua posição.

Uma ideia errada mas comum, é que as pessoas colectivas com sede em Regiões ou Países designados como “lista branca”, como por exemplo Reino Unido, Malta ou Delaware, não necessitam de representação fiscal – mas a lei designa pessoas colectivas igualmente sem diferenciar o local da sua sede no estrangeiro, pelo que a exigência se mantém.

 

 


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